Lei nº 8775, de 27/04/2017

Altera a Lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento.

Matéria: PL nº 12175/2017 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/2017

Data de Publicação: 05/05/2017

Veículo de Publicação: IOM nº 4270

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7871 de 22/06/2012 - Exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências.
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