Lei nº 8774, de 27/04/2017
Institui o Programa “CONHECER PARA CUIDAR”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos.
Data de Promulgação: 27/04/2017
Data de Publicação: 05/05/2017
Veículo de Publicação: IOM nº 4270
Assunto:
Animais
Cultura, Esporte e Lazer
Nova Pesquisa
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