Lei nº 8772, de 20/04/2017

Exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos.

Matéria: PL nº 12196/2017 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/04/2017

Data de Publicação: 26/04/2017

Veículo de Publicação: IOM 4267

Assunto: Publicidade
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 8812 de 14/07/2017 - Altera a Lei 8.772/17, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever informação quanto ao departamento responsável.
Alteração	Lei nº 8846 de 16/10/2017 - Altera a Lei 8.772/2017, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever a data programada.

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