Lei nº 8735, de 13/12/2016

Fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular.

Matéria: PL nº 12106/2016 (Gustavo Martinelli, José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/12/2016

Data de Publicação: 16/12/2016

Veículo de Publicação: IOM 4228

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 8930 de 26/03/2018 - Altera a Lei 8.735/16, que fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular, para, na entrega de produto ou prestação de serviço, prever comunicação e reagendamento em caso de imprevistos.

Nova Pesquisa Voltar