Lei nº 8730, de 21/11/2016

Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.

Matéria: PL nº 12082/2016 (Eliezer Barbosa da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/2016

Data de Publicação: 25/11/2016

Veículo de Publicação: IOM 4222

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7981 de 26/12/2012 - Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.
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