Lei nº 8714, de 15/09/2016
Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de imóvel público situado no loteamento Cidade Administrativa, em Vila Hortolândia, ao Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para construção e instalação da sede do Fórum da Comarca de Jundiaí; e prevê sua doação posterior.
Data de Promulgação: 15/09/2016
Data de Publicação: 16/09/2016
Veículo de Publicação: IOM 4202
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