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Lei 8708/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8708/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 31/08/2016
Ementa: Institui o CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO DE JUNDIAÍ.
Matéria Legislativa: PL 11225/2013 Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO
Veículo Publicação: IOM 4198 Data Publicação: 07/09/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 9023/2018, de 05/09/2018
Altera a Lei 8.708/2016, que instituiu o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí, para prever realização, pela sociedade civil organizada, de campanhas de conscientização.

Consulta gerada em 22/10/2020, às 00h25m
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