Lei nº 8701, de 18/08/2016

Altera prazo da Lei 6.402/04, que autoriza concessão, ao Lar Creche Wilson de Oliveira, do direito real de uso de área pública situada no Bairro Anhangabaú.

Matéria: PL nº 12047/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/08/2016

Data de Publicação: 24/08/2016

Veículo de Publicação: IOM 4194

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6402 de 12/08/2004 - AUTORIZA CONCESSÃO, AO LAR CRECHE WILSON DE OLIVEIRA, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ. [PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL]
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