Lei nº 8675, de 29/06/2016

Data de Promulgação: 29/06/2016

Data de Publicação: 06/07/2016

Veículo de Publicação: IOM 4178

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer
Meio Ambiente

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: - norma com veto parcial rejeitado. - parte B promulgada pela Câmara, em 19 de julho de 2016. - parte B publicada na IOM 4185, de 22 de julho de 2016. - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2109933-44.2018.8.26.0000) ajuizada em 30/05/2018 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5.º desta lei (promulgado pela Câmara); sem pedido de liminar; julgamento pautado para a sessão de 05 de setembro de 2018; ação julgada procedente, com efeito "ex tunc".