Lei nº 8670, de 06/06/2016

Data de Promulgação: 06/06/2016

Data de Publicação: 08/06/2016

Veículo de Publicação: IOM 4167

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer
Educação
Meio Ambiente

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: - iniciativa: PAULO SERGIO MARTINS; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2150787-51.2016.8.26.0000 protocolada em 28/07/2016; liminar deferida em 01-08-2016; ação procedente (em parte), revogada a liminar, por acórdão de 07-12-2016. Declarada a inconstitucionalidade: (i) da expressão "vinculada à Secretaria Municipal de Educação", contida no art. 1.º; (ii) da expressão "de educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, médio, superior, educação especial e educação para jovens e adultos (suplência), prevista no art. 2.º; e (iii) do parágrafo único do art. 3.º.