Lei nº 8633, de 01/04/2016

Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.

Matéria: PL nº 12013/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/04/2016

Data de Publicação: 06/04/2016

Veículo de Publicação: IOM 4151

Assunto: Bens Imóveis
Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 10124 de 03/04/2024 - Altera a Lei 8.633/2016, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular, para doá-los ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com o objetivo de construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5293 de 02/09/1999 - AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]
Altera Lei nº 5663 de 05/09/2001 - ALTERA A LEI 5.293/99, PARA AUMENTAR NÚMERO DE LOTES DESTINADOS A USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS DO LOTEAMENTO "FAZENDA GRANDE", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Nova Pesquisa Voltar