Lei nº 8632, de 01/04/2016
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e revoga a correlata Lei 8.218/14.
Data de Promulgação: 01/04/2016
Data de Publicação: 06/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4151
Assunto:
Bens Imóveis
Habitação
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 8218 de 22/05/2014
- AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NO BAIRRO DO POSTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
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