Lei nº 8636, de 06/04/2016
Prevê faixas livres no leito das vias cujas calçadas tenham largura inferior ao mínimo estabelecido em normas técnicas.
Matéria Originária: PL 11959/2015 - Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Promulgação: 06/04/2016
Data de Publicação: 13/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4153
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: VALDECI VILAR MATHEUS. - veto total rejeitado pelo Plenário em 29 de março de 2016. - norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2150801-35.2016.8.26.0000 - protocolada em 28/07/2016. - Acórdão do TJ, de 19 de outubro de 2016, julgada procedente.
