Lei nº 8636, de 06/04/2016
Prevê faixas livres no leito das vias cujas calçadas tenham largura inferior ao mínimo estabelecido em normas técnicas.
Data de Promulgação: 06/04/2016
Data de Publicação: 13/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4153
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: VALDECI VILAR MATHEUS.
- veto total rejeitado pelo Plenário em 29 de março de 2016.
- norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2150801-35.2016.8.26.0000 - protocolada em 28/07/2016.
- Acórdão do TJ, de 19 de outubro de 2016, julgada procedente.
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