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Lei 8636/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8636/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 06/04/2016
Ementa: Prevê faixas livres no leito das vias cujas calçadas tenham largura inferior ao mínimo estabelecido em normas técnicas.
Observação: - iniciativa: VALDECI VILAR MATHEUS. - veto total rejeitado pelo Plenário em 29 de março de 2016. - norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2150801-35.2016.8.26.0000 - protocolada em 28/07/2016. - Acórdão do TJ, de 19 de outubro de 2016, julgada procedente.
Matéria Legislativa: PL 11959/2015 Autor: VALDECI VILAR MATHEUS
Veículo Publicação: IOM 4153 Data Publicação: 13/04/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 22/10/2020, às 00h56m
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