Lei nº 8606, de 16/03/2016

Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, imóvel público situado na Vila Padre Renato, para famílias de baixa renda.

Matéria: PL nº 11993/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/03/2016

Data de Publicação: 18/03/2016

Veículo de Publicação: IOM 4147

Assunto: Bens Imóveis
Habitação

Situação: Em vigor

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