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Lei 8623/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8623/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 30/03/2016
Ementa: Exige, nas condições que especifica, vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais.
Observação: - iniciativa: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA. - veto total rejeitado em 22/03/2016. - norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2151074-14.2016.8.26.0000 - protocolada em 28/07/2016; julgada procedente em 22/03/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
Matéria Legislativa: PL 11820/2015 Autor: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
Veículo Publicação: IOM 4151 Data Publicação: 06/04/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Classificação
Assuntos: ECONOMIA

Consulta gerada em 21/09/2019, às 03h39m
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