Lei nº 8564, de 23/12/2015
Condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Data de Promulgação: 23/12/2015
Data de Publicação: 30/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4124
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 26492 de 21/06/2016
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Regulamenta a Lei 8.564, de 23 de dezembro de 2015, que condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
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