Lei nº 8558, de 16/12/2015

Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização.

Matéria: PL nº 11890/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2015

Data de Publicação: 23/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4121

Assunto: Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7810 de 23/12/2011 - Exige, em bancos, disponibilização de assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos.
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