Lei nº 8555, de 10/12/2015

Exige autorização para atos de deformação viária. [Ementa originária: Exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos.]

Matéria: PL nº 11885/2015 (Dirlei Gonçalves)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/12/2015

Data de Publicação: 18/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4120

Assunto: Logradouros Públicos

Situação: Revogada

Observações: - vigência: 60 dias após a publicação.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8782 de 15/05/2017 - Altera a Lei 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para determinar nivelamento de tampões.
Alteração Lei nº 8957 de 09/05/2018 - Altera a Lei nº. 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para ampliar o seu alcance e acrescentar medidas de segurança.
Revogação Lei nº 9039 de 24/09/2018 - Regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos; e revoga a Lei 8.555/2015, correlata.
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