Lei nº 8528, de 17/11/2015
Estende o atendimento odontológico básico público a famílias e indivíduos de baixa renda, nas condições que especifica.
Data de Promulgação: 17/11/2015
Data de Publicação: 19/11/2015
Veículo de Publicação: IOM 4112
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: JOSÉ ADAIR DE SOUSA; veto total rejeitado em 10 de novembro de 2015; norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2166055-48.2016.8.26.0000 protocolada em 17-08-2016; liminar requerida; julgada procedente em 15/02/2017, por votação unânime do Órgão Especial do TJ/SP, concluindo que a lei é inconstitucional.
Nova Pesquisa
Voltar