Lei nº 8516, de 22/10/2015

Exige divulgação do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher, na forma que especifica.

Matéria: PL nº 11640/2014 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/10/2015

Data de Publicação: 28/10/2015

Veículo de Publicação: IOM 4104

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: - veto parcial rejeitado pelo Plenário em 10 de novembro de 2015. - dispositivos promulgados pela Câmara em 17 de novembro de 2015. - parte b publicada na IOM 4114, de 27 de novembro de 2015.

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