Lei nº 8500, de 07/10/2015

Prevê programa permanente de treinamento e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus para atendimento a idosos.

Matéria: PL nº 11241/2013 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/10/2015

Data de Publicação: 09/10/2015

Veículo de Publicação: IOM 4098

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: - iniciativa: ROBERTO CONDE ANDRADE; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADI 2150259-17.2016.8.26.0000 protocolada em 27/07/2016; liminar deferida em 08-08-2016; julgada procedente em parte em 15/02/2017, para declarar a inconstitucionalidade somente do art. 3.º da lei. O Executivo interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido.

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