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Lei 8500/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8500/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 07/10/2015
Ementa: Prevê programa permanente de treinamento e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus para atendimento a idosos.
Observação: - iniciativa: ROBERTO CONDE ANDRADE; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADI 2150259-17.2016.8.26.0000 protocolada em 27/07/2016; liminar deferida em 08-08-2016; julgada procedente em parte em 15/02/2017, para declarar a inconstitucionalidade somente do art. 3.º da lei. O Executivo interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido.
Matéria Legislativa: PL 11241/2013 Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
Veículo Publicação: IOM 4098 Data Publicação: 09/10/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 25/10/2020, às 06h12m
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