Decreto do Executivo nº 25941, de 21/08/2015

Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar 460/08 (Código Tributário).

Data de Promulgação: 21/08/2015

Data de Publicação: 28/08/2015

Veículo de Publicação: IOM 4085

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Nova Pesquisa Voltar