Institui o PROGRAMA ANTIPICHAÇÃO.
Matéria: PL nº 11727/2015 (José Galvão Braga Campos)
Data de Promulgação: 24/06/2015
Data de Publicação: 01/07/2015
Veículo de Publicação: IOM 4066
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
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