Lei nº 8437, de 11/06/2015

Prevê fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diabéticos, obesos e celíacos da rede municipal de ensino.

Matéria: PL nº 11344/2013 (Dirlei Gonçalves)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/06/2015

Data de Publicação: 17/06/2015

Veículo de Publicação: IOM 4060

Assunto: Educação
Saúde

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: - iniciativa: DIRLEI GONÇALVES; veto parcial rejeitado em 30 de junho de 2015; dispositivos promulgados pela Câmara em 6 de julho de 2015; Publicação: IOM 4068, de 8 de julho de 2015. - ADIN 2155233-97.2016.8.26.0000 protocolada em 03-08-2016; julgada em 1.º/02/2017 procedente em parte: apenas a parte final do art. 2.º ("no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do início de sua vigência") foi declarada inconstitucional.

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