Lei Complementar nº 557, de 22/04/2015
PREVÊ REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Data de Promulgação: 22/04/2015
Data de Publicação: 01/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4044
Assunto:
Finanças
Planejamento
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 25803 de 23/06/2015
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Regulamenta a Lei Complementar 557, de 22 de abril de 2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.
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