Lei nº 8388, de 19/03/2015

Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 11224/2013 (Marilena Perdiz Negro)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/03/2015

Data de Publicação: 25/03/2015

Veículo de Publicação: IOM 4032

Assunto: Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6663 de 11/04/2006 - Obriga os estabelecimentos bancários a prestar atendimento ao público no período que especifica, impõe sanções administrativas por abuso e infrações aos direitos do consumidor, e dá providências correlatas.
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