Lei nº 8378, de 02/03/2015
Prevê hasteamento da bandeira nacional nos estabelecimentos privados de ensino.
Data de Promulgação: 02/03/2015
Data de Publicação: 06/03/2015
Veículo de Publicação: IOM 4026
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Educação
Nova Pesquisa
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