Lei nº 8357, de 17/12/2014
Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
Data de Promulgação: 17/12/2014
Data de Publicação: 19/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 4005
Assunto:
Segurança Pública
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei nº 8800 de 12/06/2017
-
Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar