Lei Complementar nº 555, de 11/12/2014

Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.

Matéria: PLC nº 986/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2014

Data de Publicação: 17/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4003

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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