Lei Complementar nº 551, de 26/11/2014

Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 984/2014 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 26/11/2014

Data de Publicação: 03/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 3998

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

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