Decreto do Executivo nº 23825, de 24/05/2012

REGULAMENTA.

Data de Promulgação: 24/05/2012

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Decreto do Executivo nº 25204 de 21/08/2014 - REGULAMENTA A LEI 8.268, DE 16 DE JULHO DE 2014.
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