Lei nº 8266, de 16/07/2014

AUTORIZA SUBSCRIÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES - PCJ; AUTORIZA INTEGRAÇÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO CORRELATO; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Matéria: PL nº 11620/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2014

Data de Publicação: 23/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3954

Assunto: Meio Ambiente
Pactos

Situação: Em vigor

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