Lei nº 8258, de 16/07/2014

REABRE, DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA.

Matéria: PL nº 11570/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2014

Data de Publicação: 18/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3952

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4852 de 06/09/1996 - RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
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