Lei nº 8240, de 16/06/2014

PREVÊ RECIPIENTE PARA COLETA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PRIVADAS.

Matéria: PL nº 11498/2014 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/06/2014

Data de Publicação: 18/06/2014

Veículo de Publicação: iom 3943

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado. - Lei promulgada pela Câmara. - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 2008946-97.2018.8.26.0000) protocolado pelo Prefeito Municipal em 29-01-2018; julgada improcedente em 09/05/2018, concluindo-se pela constitucionalidade desta lei. - Embargos de declaração interposto pelo Ministério Público, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da restrição da lei somente às escolas privadas, pautado para julgamento em 15/08/2018; julgado em 22/08/2018 e não provido, mantida a decisão da ADI. Decisão com trânsito em julgado em 21/09/2018.

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