FIXA PRAZOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PELO EXECUTIVO.
Matéria: PELOJ nº 111/2013 (Paulo Sergio Martins)
Data de Promulgação: 04/06/2014
Data de Publicação: 11/06/2014
Veículo de Publicação: IOM 3940
Assunto: Administração Pública
Situação: Em vigor
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