Lei nº 8218, de 22/05/2014
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NO BAIRRO DO POSTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
Data de Promulgação: 22/05/2014
Data de Publicação: 23/05/2014
Veículo de Publicação: IOM 3934
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8632 de 01/04/2016
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Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e revoga a correlata Lei 8.218/14.
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Nova Pesquisa
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