Decreto do Executivo nº 24965, de 23/04/2014

REGULAMENTA, DA LEI COMPLEMENTAR 511/2012, JORNADA DE TRABALHO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/2014

Data de Publicação: 30/04/2014

Veículo de Publicação: IOM 3927 - Pág. 3

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Regulamenta o art. 31 da LC 511/12.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Complementar nº 511 de 29/03/2012 - Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.
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