Lei nº 151, de 12/11/1951

ISENTA DE IMPOSTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, IMÓVEL PARTICULAR ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O GINÁSIO DO ESTADO E ESCOLA NORMAL.

Matéria: PL nº 261/1951 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/11/1951

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei nº 9212 de 11/06/2019 - Revoga as Leis 03/1948, 61/1949, 101/1950 e 151/1951 (aprovadas na 1ª Legislatura - 1948 a 1951).

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