Lei nº 8193, de 08/04/2014

INSTITUI A CAMPANHA “CINTO DE SEGURANÇA - O AMIGO DO PEITO”.

Matéria: PL nº 11478/2014 (Antonio de Padua Pacheco)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/2014

Data de Publicação: 11/04/2014

Veículo de Publicação: IOM 3923

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: - iniciativa: ANTONIO DE PADUA PACHECO; veto total rejeitado; Lei 8.193, promulgada pela Presidência da Câmara. - ADIN 2161268-73.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida; ação julgada improcedente em 1.º/02/2017.

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