Lei nº 8191, de 08/04/2014
ALTERA A LEI 7.219/08, QUE REGULA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS, PARA PREVER CASO DE REINCIDÊNCIA.
Data de Promulgação: 08/04/2014
Data de Publicação: 11/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3923
Observações: - iniciativa: MARCELO ROBERTO GASTALDO; veto total rejeitado; lei promulgada pela Presidência da Câmara.
- ADIN 2161303-33.2016.8.26.000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida em 19-08-2016; ação improcedente, por acórdão de 07-12-2016.
- Recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal em 23/01/2017; negado conhecimento, com decisão transitada em julgado em 15/09/2017. Lei vigente.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 7219 de 19/12/2008
- Regula remoção de veículos abandonados nos locais e condições que especifica.
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Nova Pesquisa
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