ALTERA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA CONDICIONAR A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PELOJ nº 113/2013 (Marcelo Roberto Gastaldo)
Data de Promulgação: 10/12/2013
Assunto: Lei Orgânica
Situação: Em vigor
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