Lei nº 8098, de 27/11/2013
REGULA O USO DE PERCLOROETILENO POR LAVANDERIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 27/11/2013
Data de Publicação: 04/12/2013
Veículo de Publicação: IOM 3875
- Pág. 48
Assunto:
Meio Ambiente
Saúde
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: veto total rejeitado (19-11-2013); promulgada pelo presidente da Câmara.
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2089702-59.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 24/04/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada procedente em 18/09/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
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