Lei nº 8095, de 25/11/2013

ALTERA A LEI 6.347/04, QUE EXIGE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, PARA ESTENDÊ-LA A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E OUTROS CORRELATOS.

Matéria: PL nº 11390/2013 (Adnan Bernini)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/11/2013

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6347 de 15/06/2004 - Exige a afixação de cartazes com orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT, nos estabelecimentos privados de saúde.
Nova Pesquisa Voltar