Lei nº 8063, de 11/09/2013

VEDA PIROTECNIA EM AMBIENTES FECHADOS.

Matéria: PL nº 11228/2013 (Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/09/2013

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: veto parcial rejeitado (01-10-2013); parte vetada promulgada pelo presidente da Câmara (publicada em 11/10/2013).

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