Lei nº 146, de 06/11/1951

CONCEDE ISENÇÃO, DOS IMPOSTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 1952.

Matéria: PL nº 243/1951 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/1951

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 966 de 27/11/1961 - REVOGA AS LEIS 146/51 E 434/55, SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E PREDIAL URBANO.
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