Lei nº 141, de 29/10/1951

AUTORIZA EMPRÉSTIMO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA CONCLUSÃO DA REDE DE ÁGUA (CR$ 7.209.360,80).

Matéria: PL nº 265/1951 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/10/1951

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 170 de 21/02/1952 - PREVÊ AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR O EMPRÉSTIMO DETERMINADO PELA LEI 141/51.
Revogação Lei nº 299 de 09/11/1953 - AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA DESPESAS DIVERSAS; AUTORIZA EMISSÃO DE PROMISSÓRIAS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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