Lei nº 14, de 18/06/1948

REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA.

Matéria: PL nº 13/1948 (Ewerton Fraga)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/06/1948

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: EWERTON FRAGA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 1980 de 24/04/1973 - ALTERA A LEI 14/48, QUE REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA, PARA MODIFICAR AS PENALIDADES PELA INFRAÇÃO A ESSA NORMA.
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