Lei nº 1214, de 02/02/1965

REVOGA A LEI 72/50, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.

Matéria: PL nº 1706/1964 (Paulo Ferraz dos Reis)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/02/1965

Data de Publicação: 08/02/1965

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PAULO FERRAZ DOS REIS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 73 de 22/02/1950 - VEDA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM MENOS DE DOIS ANDARES NA ÁREA QUE ESPECIFICA DA REGIÃO CENTRAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
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