DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A VEREADORES E EX-VEREADORES. OBS.: ALTERADO PELO ATO Nº. 425, DE 17/04/1995.
Data de Promulgação: 15/02/1995
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
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