REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/1994. REVOGADO PELO ATO Nº. 406, DE 21/02/1994
Data de Promulgação: 06/01/1994
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Revogada
Observações: Autor: MESA
New message